Em seu discurso, no dia 02 de maio de 2018, na Câmara, no Pequeno Expediente, o deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), falou sobre o assédio aos aposentados do INSS pelos serviços de telemarketing que oferecem empréstimos consignados, configurando invasão de privacidade e vazamento de dados.
Os segurados recebem, sistematicamente, ligações de bancos e financeiras dos quais nunca foram clientes. E não adianta reclamar. As ligações são insistentes. Do outro da linha, o funcionário tem todos os dados do beneficiário, sabe quando a aposentadoria foi concedida pelo INSS e conhece até o valor do benefício. As queixas são de consumidores de todo o país.
Para o deputado essa prática viola o sigilo de informações do segurado e o expõe a sérios riscos. Dados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) revelam que entre 2016 e 2017, o número de denúncias sobre empréstimos irregulares na ouvidoria do INSS chegou a quase 80 mil. O Instituto Nacional de Seguridade Social afirma que não repassa informações, mas na prática há vazamento de dados. O INSS disse ainda “que todas as denúncias recebidas são consideradas suposições até a conclusão da apuração realizada pelas áreas competentes”. Isso demanda tempo, tempo suficiente para que mais dados, que deveriam ser sigilosos, circulem livremente pelos birôs de crédito. São informações que não deveriam estar com terceiros. O fato é grave.
Vinicius Carvalho ainda apontou que o acesso a dados sigilosos tem permitido até que corretoras de bancos procurem aposentados para oferecer empréstimos consignados antes mesmo que eles recebam a primeira parcela da aposentadoria. Há casos em que os segurados ainda nem sabem da aprovação do benefício. Mailings com o cadastro completo dos beneficiários circulam pelas corretoras, que disputam um mercado anual de 100 bilhões de reais, sendo importante destacar que o crédito consignado foi uma das causas da inadimplência de sete milhões e meio de pessoas com mais de 60 anos, no país, no ano passado.
Atualmente, empresas usam brechas de segurança ou compram informações, num mercado negro de dados. Para o parlamentar parece que o que pretendem oficializar, tornar legal essa prática. O PLS 212/2017, aprovado no Senado, altera a Lei do Cadastro Positivo e, consequentemente, modifica a Lei do Sigilo Bancário.
Cabe lembrar que o Cadastro Positivo foi introduzido na legislação brasileira pela MP 518/2010, sendo convertida na Lei 12.414/ 2011. De lá para cá, apenas cinco milhões de cidadãos se cadastraram. Agora, querem retirar da lei a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão direta do nome dele no cadastro. Todos seriam cadastrados independentemente da sua vontade.
Na verdade, a alteração da legislação permitirá que os bancos, os birôs de crédito tenham acesso a todas as informações fiscais e financeiras de todos os cidadãos. Querem compartilhar dados financeiros não só de contas bancárias, mas fazer cruzamento de informações de todas as despesas que o consumidor tem como contas de luz, telefone, gás, cartão de crédito. O objetivo é cruzar dados entre um CPF específico e seu ascendente, seu descendente e seus colaterais. Ou seja, o sistema financeiro ficaria municiado de todas as informações financeiras dos cidadãos brasileiros.
Finalizou o discurso ratificando o seu posicionamento contrário ao projeto 441/2017. Deixou claro que não existe acordo diante da intransigência dos autores em não aceitar alterar o artigo que retira a autonomia da vontade do cidadão, de querer ou não fazer parte desse Cadastro. “Não defendemos privilégios para o consumidor ou para qualquer categoria da sociedade, defendemos direitos. Não podemos permitir que seja retirado do cidadão o seu direito de decisão. Cabe a ele e somente a ele chegar à conclusão de se cadastrar ou não”, concluiu.
Ligia Evangelista/ ASCOM – Deputado Federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
