O Projeto de Lei Complementar 101/2023 estará brevemente sendo apreciado pelo plenário da Câmara e, certamente, aprovado, já que pretende alterar significativamente o cenário de seguros no Brasil. O objetivo principal do PLP é revisar o Decreto-Lei nº 73/1966, que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados, permitindo que cooperativas ampliem suas operações neste setor.
Na condição de relator do projeto, deixo claro que os avanços são significativos, atendendo a todos os envolvidos neste segmento, a ponto de já termos chegado à décima quarta versão do parecer. Isto demonstra a responsabilidade e a importância de ouvir a sociedade civil organizada para a construção de política pública. Trabalhamos pelo consenso.
Atualmente, as cooperativas de seguros estão limitadas a operar em seguros agrícolas, saúde e acidentes de trabalho, e exclusivamente para seus associados, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei. Contudo, a falta de regulamentação específica pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) deixa brechas na supervisão dessas atividades.
O PLP 101/2023 também prevê o fortalecimento das associações de proteção veicular. A proposta visa trazer segurança aos associados, garantindo responsabilidade e supervisão por parte da Susep. Este é um passo importante para a formalização e a credibilidade dessas associações.
A regulamentação adequada das cooperativas pode ampliar as oportunidades para corretores de seguros. Atualmente, cerca de 70% dos clientes de cooperativas chegam por meio de corretores, destacando a importância desse canal de distribuição. Com a regulamentação, cooperativas poderiam oferecer produtos não aceitos por seguradoras tradicionais, como seguros para carros antigos ou em áreas de risco elevado.
O mercado de cooperativas de seguros movimentou cerca de R$ 9 bilhões no último ano, mesmo sem regulamentação. Entretanto, a falta de supervisão tem permitido a atuação de intermediadores informais, o que prejudica a arrecadação de tributos e o pagamento de comissões aos corretores. Há estimativas de que os corretores de seguros deixaram de receber cerca de R$ 1,4 bilhões em comissões devido à ausência de regulamentação.
A aprovação do PLP 101/2023 pode trazer formalidade ao setor, garantindo uma tributação adequada e o pagamento de comissões. A formalização do mercado é extremamente relevante, pois pode levar à criação de centenas de novas cooperativas, multiplicando o mercado atual em até cinco vezes nos próximos dez anos.
Assim, o Projeto de Lei Complementar 101/2023 representa uma grande mudança, para melhor, no setor de seguros no Brasil. A regulamentação das cooperativas e das associações de proteção veicular pode aumentar a concorrência, diversificar a oferta de produtos e abrir novas oportunidades para corretores de seguros. A aprovação deste PLP garantirá um mercado mais justo, equilibrado e seguro para todos os envolvidos.
