Foi sancionada a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta, em âmbito nacional, a atividade das cooperativas de proteção veicular e das entidades de autogestão de planos de seguro patrimonial. A nova legislação representa um marco para o setor, oferecendo segurança jurídica e transparência para milhões de brasileiros que já utilizam esse modelo de proteção.
O texto aprovado teve relatoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que liderou o diálogo com diversas entidades para aperfeiçoar a proposta. “Essa lei tem um aspecto principal: abrir o mercado ao normatizar um trabalho que já existe há anos por parte das cooperativas de proteção veicular. Desde novembro do ano passado, conduzimos intensos debates com associações de veículos, cooperativas de crédito, seguradoras, representantes do governo, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Ministério da Fazenda, sempre buscando melhorar o texto”, destacou o parlamentar.
Além de estabelecer regras claras para o funcionamento dessas organizações, a lei também traz benefícios diretos para o consumidor, ao garantir que as entidades estejam sujeitas à mesma supervisão das seguradoras tradicionais. “Os cidadãos passam a contar com a segurança de um órgão regulador oficial acompanhando de perto essas atividades”, reforçou o relator.
A expectativa, segundo o deputado, é de que a lei gere expansão do mercado, maior arrecadação e ampliação da cobertura veicular no país. “Hoje, cerca de 80% dos veículos circulam sem cobertura das seguradoras tradicionais. Com essa regulamentação, temos a oportunidade de incluir mais pessoas no sistema de proteção e ainda fortalecer a economia, com benefícios tanto para as cooperativas quanto para o próprio governo”, finalizou Vinicius Carvalho.
