A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou por unanimidade o relatório do Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB) sobre o Projeto de Lei 9765/18 do Senado que busca garantir mais segurança para o contratante de serviços turísticos e de intercâmbio educacional e cultural no exterior. As medidas são inseridas na Lei Geral do Turismo (11.771/08).
Para o parlamentar há necessidade de propiciar informação e segurança para aqueles que i nvestem em programas de intercâmbio e estudo no exterior e que, no quadro atual, sofrem com a falta de clareza quanto às condições dos serviços que contratam.
Regras mais específicas e detalhadas acerca do dever de informações aplicáveis a tais prestadoras de serviços é o que se espera para os consumidores. “Comungamos da preocupação da ilustre autora da proposição no Senado Federal, no tocante à necessidade de se propiciar maior informação e segurança para aqueles que investem em programas de intercâmbio e estudo no exterior e que, no quadro atual, sofrem com a falta de clareza quanto às condições dos serviços que contratam”, argumenta o deputado.
De modo específico, o Projeto de Lei em exame busca impor a tais prestadores a obrigação de informar previamente aos contratantes desses serviços sobre os meios de hospedagem, e, se houver, a prestação de trabalho, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
O deputado diz que infelizmente, a falta de rigor e de esclarecimentos sobre as condições de estudo, trabalho e moradia vem permitindo que muitos estudantes sejam ludibriados com propostas enganosas de intercâmbio, em especial do modelo Word & Travel, que os leva a serem submetidos a condições subumanas de moradia e trabalho.
Por despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada às Comissões de Defesa do Consumidor, de Turismo e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Nesta Comissão, decorrido o prazo regimental de cinco sessões, compreendido entre 06/04/2018 e 18/04/2018, o projeto não recebeu emendas.
Texto: Ligia Evangelista – Ascom – Deputado Federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
