Foi aprovado nesta quarta-feira (08), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços (CDEICS), o projeto de lei do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de “shopping”, centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.
A um interesse da parte do vendedor em não afixar o preço no produto para que o cliente não assuste com o valor e fique apenas na vitrine. O consumidor, neste caso, se vê privado desta variável fundamental que define se cabe iniciar a avaliação da compra ou não. A informação sobre preços, em especial, constitui peça fundamental do processo decisório do consumidor.
De acordo com o PL 2305/2015, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. O projeto oferecido aponta no sentido de obter a colaboração das entidades administradoras de “shopping centers” e de centros de compras similares, equivalentes ou assemelhados, tornando-as solidariamente responsáveis com o lojista que descumprir os elevados preceitos das normas que disciplinam a informação, ao consumidor, sobre os preços efetivamente cobrados pelos estabelecimentos integrantes de centros de compras.
“Sempre é tempo e oportuno ampliar a mentalidade de colaboração da iniciativa privada para com os interesses do Estado Social, visando ao bem maior que é assegurar o direito constitucional que o consumidor tem à sua proteção, especialmente em termos preventivos, para o que muito podem colaborar as associações, sociedades ou outras entidades de administração compartilhada, condominiais ou de interesses coletivos, cuja atuação pode produzir significativos efeitos difusos sobre a sociedade, coibindo os desmandos, a desobediência e a atuação desregrada dos fornecedores.” afirma Carvalho.
Texto: Débora Melo / Ascom – Deputado Federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
